O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

-" Com a assinatura dos Acordos do Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992 (ECO 92), o Brasil, assim como as 175 outras nações signatárias desses Acordos, assumiu o compromisso de elaborar a sua Agenda 21."*

-" Em consonância com a Agenda 21 Global, a Agenda 21 Brasileira deve ser a expressão de um projeto de desenvolvimento sustentável, que viabilize, simultaneamente, a conservação e a qualidade ambiental, o tratamento equânime e justo na distribuição da riqueza nacional e a busca permanente do crescimento e da eficiência econômica e da participação democrática. Deve, além disso, ser o resultado de um processo participativo, em que as prioridades nacionais e locais** sejam definidas e executadas em parceria**, constituindo-se num roteiro para a ação, com o qual os interesses sociais envolvidos sintam-se comprometidos."*

-" A Agenda 21 Brasileira visa, portanto, contribuir para o estabelecimento de marcos estratégicos de um Projeto Brasil Século 21, de forma mobilizadora e participativa, a partir da soma de duas ações convergentes - partes de um só processo - a primeira, responsável pela construção dos objetivos gerais e estratégias para o desenvolvimento sustentável nacional, bem como pela definição de linhas de ação de responsabilidade do Governo Federal, em parceria com a sociedade e os demais entes da federação, - a segunda, dedicada à promoção de Agendas Locais**." *

-" A Agenda 21 será a base para a elaboração do próximo Plano Plurianual do governo (2000-2003), incorporando, de maneira efetiva, o conceito de Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas do País."*

-" Para esse desafio, a elaboração da Agenda 21 Brasileira deve ser entendida como o primeiro passo de um longo processo, cujo corolário são as Agendas Locais**e onde os mecanismos e técnicas de participação e divulgação das idéias do desenvolvimento sustentável deverão ser seu principal aliado."*

- E , por fim, considerando a própria missão do nosso Comitê, como entidade comprometida com os recursos hídricos de nossa bacia hidrográfica e portanto com o MEIO AMBIENTE e o DESENVOLVIMENTO REGIONAL com QUALIDADE DE VIDA;

Delibera:

Artigo 1º - REALIZAR O 1^o SEMINÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO PARDO - "PARDO-21" - QUE DEVE SER TAMBÉM ENTENDIDO COMO - " O PRIMEIRO PASSO DE UM LONGO PROCESSO, QUE CULMINARÁ COM A AGENDA 21 DA BACIA DO RIO PARDO ", CUJOS OBJETIVOS , ESTRUTURA E PROCESSO DE ELABORAÇÃO SERÃO DESENVOLVIDOS NOS MOLDES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I)

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PARDO.